APROVADO NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA

Esta Instrução Normativa, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD (Busca Avançada > Atos Legais), altera os Anexos I e II da Instrução Normativa 1.215 RFB, de 15-12-2011 (Fascículo 51/2011), onde constam, respectivamente, o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções para o seu preenchimento. O referido Ato, entre outras normas, inclui, no quadro 7 do Anexo II, instruções para informação dos rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção e dos lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP (Sociedade em Conta de Participação).