CRIADO O CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA COSIT

O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclan) foi criado em consequência da transferência de competência para solucionar consultas sobre classificação de mercadorias da Coana para a Cosit, com o objetivo de concentrar todas as atividades que exijam interpretação da legislação tributária, conforme previsto na Instrução Normativa 1.705 RFB, de 13-4-2017.

Por meio do Ceclan, serão solucionadas as consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, bem como atendidas outras demandas relacionadas à classificação. A íntegra deste Ato poderá ser consultada no Portal COAD.